Por Humberto Fazano, pesquisador do Legal Grounds Institute.
Neste mês, a Administração Cibernética da China (CAC), juntamente com diversos órgãos governamentais, emitiu as “Disposições Administrativas Interinas sobre os Serviços de Inteligência Artificial Generativa” (Interim Measures), que entrarão em vigor em 15 de agosto de 2023 (art. 24). Este documento representa um marco significativo na regulação da inteligência artificial, com implicações importantes tanto para a China quanto para a comunidade global de tecnologia.
Recentemente, os pesquisadores do Legal Grounds Institute publicaram um artigo sobre esse assunto, disponível em nosso site.
Ao contrário das Regulamentações preliminares, a versão final exclui expressamente a aplicação a organizações que desenvolvem, mas não fornecem, serviços de IA generativa ao público chinês (art.2). No entanto, os provedores de serviços de IA generativa estrangeiros que atendem ao público chinês devem cumprir as regras.
As novas normas demonstram maior tolerância para com os serviços emergentes de IA generativa, focando mais no incentivo ao desenvolvimento da indústria de IA e do setor de Ciência e Tecnologia (art.1 e art.3). Impõem responsabilidades aos usuários de serviços, além de flexibilizar as exigências relacionadas ao conteúdo e os dados de treinamento dos modelos (art.7).
Em comparação com os rascunhos iniciais, as Interim Measures incorporaram diversos departamentos além da CAC com o intuito de reforçar a gestão dos serviços de IA generativa. Entre as autoridades competentes, estão incluídas várias comissões e ministérios nacionais, como o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China, entre outros (art.16).
As Interim Measures prescrevem que os reguladores devem “implementar uma supervisão prudente, inclusiva e hierarquizada sobre os serviços de IA generativa”. Isso sugere que diferentes autoridades do setor podem criar um conjunto específico de regras, levando em conta as características e o desenvolvimento da tecnologia de inteligência artificial generativa e suas aplicações em setores e campos relevantes.
Tudo indica que a evolução da regulamentação das IA generativas na China deve acompanhar de perto, e com agilidade, os desenvolvimentos tecnológicos no setor. Acompanharemos com cuidado.
