Centro de Direito Civil e Novas Tecnologias

A evolução da digitalização e seu impacto na propriedade intelectual desencadearam mudanças substanciais no campo do direito civil. Com a proliferação de conteúdo digital e a facilidade de compartilhamento na era da internet, questões relacionadas aos direitos autorais, patentes e marcas estão constantemente em destaque. O desafio reside em encontrar um equilíbrio entre a proteção dos criadores e a promoção da inovação, considerando o acesso aberto à informação. Além disso, a disseminação global de obras intelectuais cria novos desafios na aplicação das leis de propriedade intelectual em um ambiente digital. Nesse contexto, é fundamental explorar como o direito civil se adapta a esse cenário em constante evolução, garantindo a proteção dos direitos intelectuais e o estímulo à criatividade.

Num cenário cada vez mais dominado pela era digital, nossas interações, transações e até mesmo nossa herança têm se transformado no mundo virtual. Esse avanço, frequentemente referido como a Era da Informação, não apenas ampliou nossos limites em relação à conectividade e inovação, mas também deu origem a novos modelos para administrar ativos. Surge, assim, o conceito de patrimônio digital, um conjunto abrangente de bens e informações eletrônicas que, ao mesmo tempo em que potencializam oportunidades, também introduzem desafios sem precedentes na interseção entre tecnologia e direito. No Brasil, embora essa categoria emergente de bens seja um reflexo da globalização digital, ela ressoa de maneira única no cenário jurídico, apresentando dilemas que vão desde a sucessão do patrimônio digital até a proteção post mortem de dados e informações. Com a entrada em vigor da LGPD e os enunciados do Conselho da Justiça Federal, as fronteiras desse território ainda estão sendo mapeadas, necessitando de um olhar atento e reflexivo para equilibrar inovação, direitos individuais e prerrogativas legais em um ambiente digital em constante mudança. Surgem questões como a transmissibilidade dos bens digitais, modalidades de bens digitais (patrimoniais, existenciais e patrimoniais-existenciais), autonomia das plataformas, instrumentos de proteção do patrimônio judicial. 

Seus elementos estruturantes, res pretium et consensus, devem ser estudados à luz das novas tecnologias da informação e da comunicação. Novas modalidades contratuais, baseadas em tecnologia de registros distribuídos, bem com novas formas de execução contratual, como os contratos inteligentes, são elementos que devem ser pesquisados para identificar possíveis aprimoramentos na lei material. Criptoativos, criptomoedas e meios de pagamento digital, por sua vez, passaram a desempenhar uma nova forma de cumprimento obrigacional, exigindo uma releitura dos elementos do negócio jurídico. 

O processo digital e as tecnologias digitais relacionadas à prova do fato jurídico mudaram substancialmente a forma e a validade dos elementos de convicção produzidos no âmbito do processo civil. O uso da teleconferência, da criptografia e de tecnologias de registro distribuídos (DLTs) trouxeram nova forma para a confissão, o documento eletrônico, a declaração testemunhal e para as perícias. 

Entre as várias aplicações que se tem tentado dar à tecnologia do Blockchain se encontra a tokenização: a criação de representações digitais infungíveis de ativos, com vistas a sua negociação em ambientes eletrônicos. Esta operação enfrenta inúmeros desafios, em especial quando pretende ter por objeto bens sujeitos a registro em registros públicos, como se dá com os imóveis. A matéria ainda não foi tratada com profundidade pela legislação brasileira ou mesmo estrangeira. Já a jurisprudência tem tratado do tema em conjunto com o dos criptoativos em geral, notadamente em casos de fraude e responsabilização civil, ou de tentativa de penhora destes bens em processos de execução movidos contra seus titulares. Com isso, a matéria ainda depende de mais amadurecimento para que possa ser objeto de uma regulação abrangente no Código Civil.