Biblioteca Digital | O Legal Grounds Institute apresenta com exclusividade a publicação “O Art. 19 do Marco Civil da Internet e a Pluralidade de Provedores da Internet”, de autoria do Professor Ricardo Campos, diretor do Legal Grounds. O estudo defende a necessária diferenciação conceitual e regulatória entre os diversos tipos de provedores de aplicação de internet.
Com o julgamento dos Temas 533 e 987, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá a importante oportunidade de interpretar e decidir sobre o art. 19 do MCI. O desafio será proteger simultaneamente o mercado de ideias e as instituições democráticas. Além disso, o STF poderá modular os efeitos de sua decisão de acordo com as atividades específicas de cada serviço digital, restringindo o impacto aos provedores que administram a esfera pública, como as redes sociais.
O estudo de Campos insere-se nesse debate nacional, mostrando que, tanto no Brasil quanto no direito comparado, já está em curso uma progressiva diferenciação entre os intermediários online. Para o professor, esse paradigma permite a criação de obrigações regulatórias adequadas a cada plataforma, levando em consideração suas particularidades e os riscos inerentes às suas operações.
Campos reforça que, no julgamento dos Temas 533 e 987, é essencial que o STF adote uma diferenciação consciente e criteriosa. A decisão deve focar, então, nas redes sociais sem confundi-las com outros modelos de negócios digitais que possuem características e impactos diferentes.
