Por Mariana Avelar
Originalmente publicado em inglês em The Digital Constitutionalist
Elon Musk iniciou uma cruzada contra o Supremo Tribunal Federal. Os ataques são direcionados especialmente ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga “milícias digitais”. Musk acusou de Moraes de censurar ilegalmente as contas de usuários de X no contexto de tal procedimento, chamando Alexandre de Moraes de “ditador” que “deveria renunciar, sofrer impeachment e ser julgado por seus crimes”.
As alegações de Musk ocultam os esforços substanciais empreendidos para melhorar a regulação das plataformas digitais no Brasil, um mosaico complexo que combina uma abordagem multissetorial bem estabelecida com episódios de protagonismo judicial em situações prejudiciais, como a reação à invasão bolsonarista do Congresso do país, palácio presidencial e instalações da Suprema Corte.
Musk está aproveitando o “vazamento” dos chamados Arquivos do Twitter do jornalista Michael Shellenberger (sim, a mesma pessoa que publica argumentos enganosos sobre as mudanças climáticas). Em seu relatório, baseado nos arquivos internos do X, Shellenberger acusou Moraes de uma “repressão abrangente à liberdade de expressão”. O assunto se intensificou no dia 7 de abril, quando Musk, acompanhando esses relatos, postou que “as restrições de conteúdo no Brasil foram removidas ”. Na sequência destas declarações, o Tribunal abriu outro inquérito para investigar a possibilidade de obstrução da justiça por parte de Musk e também o incluiu na investigação da milícia digital.
A disseminação de desinformação e mensagens de ódio durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, desafiando a resiliência da democracia brasileira, foi crucial para a abertura do inquérito sobre milícias digitais. Decisões provisórias durante o seu processo determinaram a suspensão de usuários sob investigação por disseminação de desinformação, falsas acusações, ameaças e outras condutas ilegais. Conforme relatado pela iniciativa Global Freedom of Expression da Columbia , o tribunal apontou evidências de um “uso coordenado de ferramentas informáticas organizadas, como contas em redes sociais, para criar, divulgar e disseminar informações falsas ou capazes de prejudicar instituições do Estado de lei, nomeadamente o Supremo Tribunal”.
Mesmo assim, você pode, de boa-fé , perguntar-se: Por que e como pode uma Suprema Corte ser ao mesmo tempo o investigador e o governante em tais assuntos? E também, em que e nos interesses de quem Musk está agindo contra um tribunal brasileiro?
Não há uma resposta fácil e rápida para isso porque desvendar esta rivalidade requer uma melhor compreensão do contexto jurídico e institucional brasileiro (uma compreensão que Musk e Shellenberger não têm) que resultou, entre outras coisas, no inquérito da milícia digital. As boas notícias? Estou escrevendo este artigo para ajudá-lo a fazer isso.
Competência (ampliada) do Supremo Tribunal Federal em disputa: este caso não se trata apenas de liberdade de expressão
Comecemos pelo princípio: o Supremo Tribunal Federal brasileiro é único! O seu sistema híbrido de revisão judicial integra tanto sistemas de revisão abstrata como de sistemas de revisão concretos. As suas competências constitucionais são amplas e conferem ao Tribunal o poder de estabelecer regras internas sobre a sua jurisdição, e a extensão desta competência de decisão interna está no centro da disputa sobre a legitimidade do inquérito.
O Artigo 43 do Estatuto do Supremo Tribunal afirma a possibilidade de investigação de violações criminais dentro das instalações do tribunal, mas a compatibilidade desta disposição com a Constituição é controversa.
Como bem resumido por Emílio Meyer e Thomas Bustamante ( 2022 ), o inquérito é polêmico porque não foi precedido de requerimento do Ministério Público ou de autoridade policial, a ponto de o tribunal ao mesmo tempo conduzir a investigação e determinar medidas processuais com base em isto. Apesar disso, os autores afirmaram que “ em termos de política constitucional, no entanto, o inquérito ganhou força porque foi uma resposta ao facto de a autoridade que deveria investigar estes casos – o Procurador-Geral da República – já ter sido capturada por Bolsonaro” .
O ponto foi objeto de decisão que confirmou a constitucionalidade do inquérito como meio excepcional e necessário para proteger o Tribunal e seus Ministros contra ataques que comprometem a estabilidade do regime democrático e protegem os direitos fundamentais.
Lucas Conceição ( 2022a ) comenta que esse raciocínio retrata um Tribunal que visa incorporar um papel ampliado como instituição focada na proteção da democracia ( Tushnet, 2021 ) , percebendo a desinformação como “ uma questão política e institucional policêntrica que coloca em risco a estabilidade do regime democrático e assim garante uma reação mais proeminente por parte dos poderes constituídos ”.
Vale destacar ainda que a fundamentação constitucional do inquérito equilibra expressamente os direitos fundamentais envolvidos e “ garantiu a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo do âmbito da investigação artigos e postagens jornalísticas ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas de forma anônima ou não, desde que não façam parte de esquemas de financiamento e de divulgação em massa nas redes sociais. ”
Conceição (2022b) nos ajuda a ver que não há saída fácil para esse dilema, e “ embora seja uma posição vantajosa durante este período sensível, a consolidação do Supremo Tribunal Federal nesta dinâmica política pode se tornar uma fonte de maior divisão entre ultraconservadores e democratas no país, pois a falta de confiança no papel e na extensão dos poderes do Supremo Tribunal Federal permanece no espírito da época de um país profundamente dividido ”.
Este enigma revela as tensões naturais de uma grande nação democrática que navega no complexo oceano da regulamentação das plataformas digitais. O Brasil está ajustando suas medidas para regular condutas prejudiciais e riscos sistêmicos que derivam de condutas perpetradas nas redes sociais, às vezes adotando uma abordagem multissetorial e, em outras ocasiões, recorrendo ao protagonismo judicial quando necessário para conter danos ainda não abordados pelo Congresso.
Devido aos desafios naturais desta tarefa, o Brasil definitivamente não precisa enfrentar o teste de estresse adicional de ter um bilionário minando a credibilidade e a legitimidade de suas instituições. Dito isto, para reconhecer plenamente as razões por detrás do comportamento de Musk, é preciso ir além dos ficheiros do Twitter para reconhecer que a iniciativa de Musk nunca foi apenas sobre a liberdade de expressão ou os possíveis excessos processuais do nosso Supremo Tribunal.
Quebrando a cortina de fumaça: os interesses de Musk em atacar as instituições brasileiras
Musk disse que “a severidade da censura e o grau em que as próprias leis do Brasil estão sendo violadas, em detrimento de seu próprio povo, é o pior de qualquer país do mundo em que esta plataforma opera . ”
Assim, de acordo com a declaração de Musk, os brasileiros estão em uma situação pior quando se trata de censura do que os cidadãos que vivem sob ditaduras em países onde X atua (como a Guiné Equatorial!).
Pensemos no momento em que X cumpriu o bloqueio das críticas ao Presidente turco, Recep Tayyip Erdoğan, nas vésperas das mais recentes eleições nacionais na Turquia. Esse comportamento mostra que mesmo sendo possível uma crítica técnica ao inquérito das milícias digitais no Brasil, a avaliação de Musk é alarmista e desproporcional considerando sua falta de apoio à liberdade de expressão nessas outras sociedades autocráticas em que seus negócios operam
Se se tratasse da preocupação sincera com os direitos e liberdades fundamentais brasileiros, eu apenas diria, como Luz & Conceição (2022) já apontaram em outro artigo da digi-con, que isso deveria ser abordado sob a noção de intervenção externa, particularmente quando tal intervenção é percebida através das lentes de um arquétipo do “salvador branco” que ofusca segundas intenções e interesses.
Portanto, a instrumentalização do discurso da liberdade de expressão por Musk é uma estratégia flagrante para cobrir os seus interesses comerciais reais e mais mundanos, desde o envolvimento dos utilizadores de extrema-direita no X e o relacionamento com políticos extremistas até à necessidade de conquistar consumidores e minerais críticos em O Brasil, num contexto em que as empresas automotivas e de telecomunicações de Musk precisam desses recursos mais do que nunca, depois de enfrentar desafios no mercado chinês “bem como o escrutínio no Ocidente sobre sua dependência da China” .
A falta de substância e coerência de Musk foi exposta por Sam Biddle, que afirma que o proprietário do X “ aproveitou sua batalha legal contra a vigilância secreta, mas continuou vendendo dados do usuário X para uma empresa que facilita o monitoramento governamental ”.O presidente da Suprema Corte, Luis Roberto Barroso, disse em um declaração sobre este caso de que “ as decisões judiciais podem ser objeto de recurso, mas nunca o descumprimento deliberado”, ou seja, palavras menos elegantes: o devido processo legal é fundamental para reagir contra eventuais abusos relacionados à suspensão de contas, e não precisamos Os tweets de protesto de Musk por isso!
