Contribuição à Tomada de Subsídios do Ministério da Fazenda
Está em curso, em diversos países, um importante debate sobre o impacto econômico e concorrencial de grandes plataformas digitais – incluindo provedores de ferramentas de busca, mensageria instantânea, redes sociais e marketplaces. Essas plataformas influem sensivelmente sobre a organização e dinâmica dos mercados contemporâneos, cada vez mais baseados em dados e dependentes dos meios digitais de intermediação para se estabelecerem e se desenvolverem.
Considerando este contexto, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, por meio da Tomada de Subsídios nº. 1/2024 do referido ministério, abriu consulta para obter contribuições da sociedade sobre a regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais no Brasil, questionando se devem ocorrer alterações na lei de defesa da concorrência, se nova regulação é necessária, quais aspectos devem ser objeto de regulação e como coordenar a ação estatal para gestão do tema.
Trata-se de tema desafiador e que merece um amplo debate, inclusive sobre a definição do que caracteriza uma plataforma digital, em que níveis de mercado essas plataformas operam e quanto à adequação do arcabouço legal e regulatório existente no que tange à defesa da concorrência. A presente publicação intitulada “Regulação de aspectos econômicos e concorrenciais do mercado de plataformas digitais: contribuição à Tomada de Subsídios do Ministério da Fazenda” consolida as contribuições do Núcleo de Mercados Digitais do Legal Grounds Institute, em resposta à consulta.
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