Os 27 países da União Europeia aprovaram por unanimidade a Lei de Inteligência Artificial (o AI Act, em inglês), destinado a regular o uso da IA, após intensas negociações. A aprovação ocorreu na última sexta-feira, após uma onda de críticas, especialmente da França e da Alemanha, sobre possíveis prejuízos para a indústria e inovação desses países.
O projeto de lei, inicialmente apresentado em abril de 2021, foi sujeito a ajustes significativos devido ao surgimento de novas plataformas, como o ChatGPT, que redefiniram o cenário da IA.
Esta legislação representa um marco, estabelecendo as primeiras diretrizes mundiais para o uso responsável da inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos fundamentais dos cidadãos europeus.
Embora a implementação final esteja prevista para ocorrer após uma votação agendada para abril de 2024, a regulamentação não entrará em vigor imediatamente. Haverá um período de transição, com alguns dispositivos sendo aplicados em seis meses e outros em até dois anos após a aprovação final.
