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Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes e o PL 2628/2022

 Autor: Ricardo Campos  Category: Nota Técnica  Publicado: 10 de maio de 2023  Páginas: 27  País: Brasil  Idioma: Português  Tags: Proteção de Dados | More Details  Acesse
 Descrição:

Essa publicação dispõe sobre as contribuições do Legal Grounds ao PL n. 2.628/2022, que busca proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, que apresentou uma proposta de lei, a partir de um convite do Senador Alessandro Vieira. O Instituto, com sua proposta bem fundamentada e atenta ao cenário atual no contexto legislativo e regulatório internacional, contribuiu significativamente para o texto final do PL n. 2.628.


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