Um dos temas críticos presente nos debates sobre regulação da Inteligência Artificial (IA), está na própria necessidade de regulamentação específica, tendo em vista normas existentes em diferentes campos que trazem regramentos aplicáveis a essa tecnologia.
Dentre elas, está a legislação sobre proteção de dados pessoais. Em artigo publicado nessa semana na Revista Direito Público (IDP), o diretor do Legal Grounds Institute, Juliano Maranhão, e o pesquisador do Instituto Universitário Europeu (EUI), Marco Almada, examinam em que medida a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz elementos para regulação da IA e quais as suas limitações.
Ambos exploram os sistemas de tomada de decisão automatizada na perspectiva da LGPD, que introduz regras específicas voltadas a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais. De modo a sustentar que o regramento dessas decisões na LGPD possui contornos distintos da abordagem adotada por outras jurisdições.
Leia o artigo completo na volume 20 da Revista Direito Público ou abaixo:
