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Publicado originalmente no Jota O atual Código Civil brasileiro, promulgado em 2002, visa reunir um conjunto de normas que definem importantes marcos relativos a temas como a personalidade de pessoas naturais, os tipos de pessoas jurídicas, os diversos contratos, os
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Por Mariana Avelar Originalmente publicado em inglês em The Digital Constitutionalist Elon Musk iniciou uma cruzada contra o Supremo Tribunal Federal. Os ataques são direcionados especialmente ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga “milícias digitais”. Musk acusou
Por Ricardo Campos, Carolina Xavier e Samuel Oliveira Publicado originalmente no Conjur. Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ-UE) decidiu um importante caso que discutia o tratamento de dados pessoais no contexto das atividades de empresas provedoras
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